Áreas de atuação
Direito aéreo, direito do consumidor e direito civil
Direito aéreo
O transporte aéreo de passageiros é regulado pela ANAC, principalmente pela Resolução nº 400/2016, e também pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e, nos voos internacionais, pela Convenção de Montreal. A atuação envolve orientação e representação de passageiros em situações como:
- atraso e cancelamento de voo;
- preterição de embarque, conhecida como overbooking;
- extravio, atraso na entrega, avaria ou violação de bagagem;
- alteração de voo feita pela companhia;
- reembolso de passagem e cobrança de taxas.
Leia também: Voo atrasado ou cancelado e Bagagem extraviada.
Direito do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor se aplica à maior parte das relações entre pessoas e empresas. A atuação abrange, entre outros temas:
- inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;
- cobranças indevidas ou não reconhecidas;
- compras pela internet, direito de arrependimento e produtos com defeito;
- falhas na prestação de serviços;
- descumprimento de oferta ou de contrato.
Leia também: Nome negativado indevidamente.
Direito civil
Análise, elaboração e revisão de contratos, responsabilidade civil e reparação de danos materiais e morais.
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