Uma dívida que você não reconhece, que já pagou ou que nunca existiu aparece no seu CPF. Estes são os passos para entender a origem do registro e contestá-lo.
Confirme o registro
Consulte o seu CPF nos canais oficiais dos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista. A consulta do próprio CPF é gratuita. Anote o nome da empresa que fez a inscrição, o valor, a data e o número do contrato.
O que a lei garante
- Aviso prévio. O consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inscrição (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). A notificação cabe ao órgão que mantém o cadastro (Súmula 359 do STJ).
- Correção. O consumidor pode exigir a correção imediata de informações inexatas (art. 43, § 3º).
- Prazo máximo. O registro negativo não pode permanecer por mais de 5 anos (art. 43, § 1º, e Súmula 323 do STJ).
- Baixa após o pagamento. Quitada a dívida, o credor deve providenciar a exclusão do registro em até 5 dias úteis (Súmula 548 do STJ).
Como contestar
- Peça à empresa, por escrito, a comprovação da dívida: contrato, faturas e origem do débito. Guarde o protocolo.
- Se já pagou, envie o comprovante e solicite a baixa.
- Se não reconhece a contratação, informe isso de forma expressa. Em caso de suspeita de fraude, registre boletim de ocorrência.
- Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
- Persistindo o registro, a via judicial permite pedir a exclusão e discutir a reparação dos danos.
Sobre a indenização
O Superior Tribunal de Justiça entende que a inscrição indevida gera dano moral presumido, ou seja, não é preciso provar o abalo. Há uma exceção importante: quando já existe outra inscrição legítima no nome do consumidor, não cabe indenização por dano moral, apenas o cancelamento do registro indevido (Súmula 385 do STJ). O resultado depende sempre das provas e das circunstâncias de cada caso.
O que guardar
- consulta com o registro da negativação;
- comprovantes de pagamento, se houver;
- protocolos e respostas da empresa;
- documentos que mostrem prejuízos, como uma recusa de crédito.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Fontes: Código de Defesa do Consumidor, art. 43; Súmulas 323, 359, 385 e 548 do STJ.
Ficou com dúvida sobre a sua situação?
O atendimento é feito com hora marcada, em Cascavel ou online.
Falar pelo WhatsApp