Advogada em Cascavel, Paraná · OAB/PR 136.489
Advocacia para quem viaja e para quem consome.
Direito aéreo, direito do consumidor e direito civil. Atendimento com hora marcada em Cascavel ou online, para qualquer cidade.
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Direito aéreo, direito do consumidor e direito civil. Atendimento com hora marcada em Cascavel ou online, para qualquer cidade.

Escolha a que mais se parece com a sua para ler o que a legislação prevê.
Assistência durante a espera e as opções do passageiro quando o atraso passa de 4 horas.
Entender as regras →Reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte.
Entender as regras →Quando o passageiro comparece para o embarque e é impedido de viajar.
Ver área de atuação →Registro no aeroporto, prazos de devolução e despesas durante a espera.
Entender as regras →Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida paga, inexistente ou não reconhecida.
Entender as regras →Valores não reconhecidos, serviços não contratados e falhas na prestação de serviços.
Ver área de atuação →Questões entre passageiros e companhias aéreas, em voos nacionais e internacionais.
Relações entre pessoas e empresas, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Contratos, responsabilidade civil e reparação de danos.
As regras da ANAC mudaram em outubro de 2026. Este é o resumo do que vale hoje.
Ler o artigo completo| Situação | O que a companhia deve oferecer |
|---|---|
| Espera acima de 2 horas | Alimentação |
| Espera acima de 4 horas, com pernoite | Hospedagem e transporte |
| Atraso acima de 4 horas ou cancelamento | Reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte |
| Bagagem extraviada em voo doméstico | Devolução em até 7 dias |
| Bagagem extraviada em voo internacional | Devolução em até 21 dias |
Resolução ANAC nº 400/2016, com as alterações da Resolução nº 813/2026.
Maria Fernanda Martendal é advogada inscrita na OAB/PR sob o nº 136.489. Atua em direito aéreo, direito do consumidor e direito civil, em Cascavel e online.
Você escreve pelo WhatsApp ou pelos canais da página de contato e conta, em poucas linhas, o que aconteceu.
A conversa é presencial, em Cascavel, ou por vídeo, para quem está em outra cidade.
Com os documentos em mãos, você recebe a orientação jurídica sobre a sua situação e os caminhos possíveis.
As regras de assistência, reacomodação e reembolso depois das mudanças de outubro de 2026.
O registro no aeroporto, os prazos de 7 e 21 dias e o que guardar para comprovar as despesas.
Como conferir a origem do registro, contestar a dívida e quais regras protegem o consumidor.
Presencial em Cascavel, com hora marcada, ou online. Conte o que aconteceu e combine o melhor horário.