As regras da ANAC sobre atraso e cancelamento mudaram em outubro de 2026. Este texto resume o que continua valendo, o que deixou de existir e o que ainda depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.
O que mudou em outubro de 2026
A Resolução ANAC nº 813/2026 alterou a Resolução nº 400/2016, que reúne as condições gerais do transporte aéreo de passageiros. As principais mudanças valem desde 26 de outubro de 2026:
- a alimentação e a hospedagem durante a espera foram mantidas;
- a obrigação específica de oferecer meios de comunicação depois de 1 hora de espera deixou de existir;
- a norma passou a prever que, em situações excepcionais, a companhia pode cumprir a assistência reembolsando o que o passageiro gastou;
- o texto passou a separar de forma expressa a assistência material da indenização.
As novas regras sobre as informações que a companhia deve prestar ao passageiro têm vigência própria, a partir de 25 de novembro de 2026.
Assistência durante a espera
| Tempo de espera | O que a companhia deve oferecer |
|---|---|
| Mais de 2 horas | Alimentação, por crédito, refeição ou solução equivalente |
| Mais de 4 horas, com necessidade de pernoite | Hospedagem e transporte entre o aeroporto e o local de hospedagem |
Essa assistência é devida também quando o atraso tem causa externa à companhia, como o mau tempo.
Atraso acima de 4 horas ou cancelamento
Nessas situações, além da assistência, o passageiro pode escolher entre:
- reacomodação em outro voo;
- reembolso integral da passagem;
- execução do serviço por outro meio de transporte.
Se você pagou do próprio bolso
Em situações excepcionais, a companhia pode cumprir o dever de assistência reembolsando despesas necessárias, razoáveis e comprovadas. O prazo é de até 7 dias depois da apresentação dos comprovantes. Por isso, guarde as notas de alimentação, hospedagem e transporte.
Assistência não é indenização
A assistência atende às necessidades imediatas durante a espera. A indenização é outra coisa: depende de um prejuízo e das regras de responsabilidade civil.
Despesas e perdas financeiras precisam ser comprovadas com documentos. Quanto ao dano moral, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em janeiro de 2026, que ele não é presumido no atraso ou cancelamento de voo. O passageiro precisa demonstrar que a situação foi além de um aborrecimento.
O que o STF ainda vai decidir
No Tema 1.417 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal vai definir qual lei rege a responsabilidade da companhia quando o atraso ou cancelamento decorre de caso fortuito ou força maior: o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Enquanto isso, estão suspensos os processos que discutem as hipóteses do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, como condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e determinações da autoridade de aviação civil. O próprio STF esclareceu que a suspensão não alcança ações sobre falhas na prestação do serviço atribuídas à companhia.
Até a data desta atualização, o mérito não havia sido julgado.
O que guardar
- cartão de embarque e comprovante da compra;
- e-mails, mensagens e avisos enviados pela companhia;
- fotos do painel do aeroporto com o horário e a situação do voo;
- protocolos de atendimento;
- notas e recibos das despesas;
- documentos de compromissos perdidos por causa do atraso, como reservas e ingressos.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Fontes: Resolução ANAC nº 400/2016, com as alterações das Resoluções nº 813/2026 e nº 819/2026; STJ, REsp 2.232.322; STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417).
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