Maria Fernanda MartendalAdvocacia · OAB/PR 136.489

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Voo atrasado ou cancelado: o que a companhia aérea deve oferecer

Direito aéreo · Atualizado em novembro de 2026 · Por Maria Fernanda Martendal, OAB/PR 136.489

As regras da ANAC sobre atraso e cancelamento mudaram em outubro de 2026. Este texto resume o que continua valendo, o que deixou de existir e o que ainda depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.

O que mudou em outubro de 2026

A Resolução ANAC nº 813/2026 alterou a Resolução nº 400/2016, que reúne as condições gerais do transporte aéreo de passageiros. As principais mudanças valem desde 26 de outubro de 2026:

  • a alimentação e a hospedagem durante a espera foram mantidas;
  • a obrigação específica de oferecer meios de comunicação depois de 1 hora de espera deixou de existir;
  • a norma passou a prever que, em situações excepcionais, a companhia pode cumprir a assistência reembolsando o que o passageiro gastou;
  • o texto passou a separar de forma expressa a assistência material da indenização.

As novas regras sobre as informações que a companhia deve prestar ao passageiro têm vigência própria, a partir de 25 de novembro de 2026.

Assistência durante a espera

Tempo de esperaO que a companhia deve oferecer
Mais de 2 horasAlimentação, por crédito, refeição ou solução equivalente
Mais de 4 horas, com necessidade de pernoiteHospedagem e transporte entre o aeroporto e o local de hospedagem

Essa assistência é devida também quando o atraso tem causa externa à companhia, como o mau tempo.

Atraso acima de 4 horas ou cancelamento

Nessas situações, além da assistência, o passageiro pode escolher entre:

  • reacomodação em outro voo;
  • reembolso integral da passagem;
  • execução do serviço por outro meio de transporte.

Se você pagou do próprio bolso

Em situações excepcionais, a companhia pode cumprir o dever de assistência reembolsando despesas necessárias, razoáveis e comprovadas. O prazo é de até 7 dias depois da apresentação dos comprovantes. Por isso, guarde as notas de alimentação, hospedagem e transporte.

Assistência não é indenização

A assistência atende às necessidades imediatas durante a espera. A indenização é outra coisa: depende de um prejuízo e das regras de responsabilidade civil.

Despesas e perdas financeiras precisam ser comprovadas com documentos. Quanto ao dano moral, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em janeiro de 2026, que ele não é presumido no atraso ou cancelamento de voo. O passageiro precisa demonstrar que a situação foi além de um aborrecimento.

O que o STF ainda vai decidir

No Tema 1.417 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal vai definir qual lei rege a responsabilidade da companhia quando o atraso ou cancelamento decorre de caso fortuito ou força maior: o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Enquanto isso, estão suspensos os processos que discutem as hipóteses do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, como condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e determinações da autoridade de aviação civil. O próprio STF esclareceu que a suspensão não alcança ações sobre falhas na prestação do serviço atribuídas à companhia.

Até a data desta atualização, o mérito não havia sido julgado.

O que guardar

  • cartão de embarque e comprovante da compra;
  • e-mails, mensagens e avisos enviados pela companhia;
  • fotos do painel do aeroporto com o horário e a situação do voo;
  • protocolos de atendimento;
  • notas e recibos das despesas;
  • documentos de compromissos perdidos por causa do atraso, como reservas e ingressos.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Fontes: Resolução ANAC nº 400/2016, com as alterações das Resoluções nº 813/2026 e nº 819/2026; STJ, REsp 2.232.322; STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417).

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